AREsp 2798683 - DECISAO

AREsp 2798683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, admissão informal do réu e apreensão de entorpecentes), encontrou elementos suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência, não sendo possível o revolvimento dos fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RODRIGO ANDREAZZI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação De Regime Prisional, Valoração De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Fixação De Regime Prisional Valoração De Prova

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Parties

RODRIGO ANDREAZZI

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 valoração do depoimento de autoridade policial
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, admissão informal do réu e apreensão de entorpecentes), encontrou elementos suficientes para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência, não sendo possível o revolvimento dos fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.