REsp 2092407 - ACORDAO

REsp 2092407 - ACORDAO

Por não ser admissível utilizar a existência de ação penal em curso para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (5,878 g de maconha e 23,611 g de crack) bem como a primariedade do réu e o tráfico em pequena escala, é proporcional aplicar a fração máxima de redução (2/3) e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 193 dias-multa.

Parties
Recorrente: SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga

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Parties

SERGIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal em curso pode ser utilizada para modular a fração da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da fração máxima (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por não ser admissível utilizar a existência de ação penal em curso para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (5,878 g de maconha e 23,611 g de crack) bem como a primariedade do réu e o tráfico em pequena escala, é proporcional aplicar a fração máxima de redução (2/3) e redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 193 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão