REsp 2073133 - ACORDAO

REsp 2073133 - ACORDAO

A condenação por tráfico e a manutenção do regime inicial fechado foram mantidas porque a quantidade de droga apreendida (3.020 g de maconha), as circunstâncias da apreensão e as provas nos autos demonstram a prática de tráfico, o que inviabiliza a desclassificação para porte para consumo próprio; ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada conforme art. 59 do Código Penal e art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LEONARDO LUCAS MENDES SANTOS; Corréu: LUÍS HENRIQUE ROMÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Regime Inicial Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 83 E 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Regime Inicial Da Pena Reexame De Fatos E Provas Súmulas 83 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUCAS MENDES SANTOS

Recorrente

LUÍS HENRIQUE ROMÃO SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias da apreensão permitem a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível o abrandamento do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico e a manutenção do regime inicial fechado foram mantidas porque a quantidade de droga apreendida (3.020 g de maconha), as circunstâncias da apreensão e as provas nos autos demonstram a prática de tráfico, o que inviabiliza a desclassificação para porte para consumo próprio; ademais, a revisão das conclusões fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada conforme art. 59 do Código Penal e art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas e o regime inicial fechado