REsp 2090677 - ACORDAO

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Concluiu-se que a entrada policial no domicílio foi legítima diante de situação de flagrante e de elementos concretos que indicavam tráfico, de modo que as provas foram obtidas validamente e mantêm a condenação por tráfico. Todavia, a exasperação da pena-base pela conduta social, fundada em inquéritos e ações em curso, é inidônea (Súmula 444/STJ), e a majoração em razão da natureza e quantidade da droga mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (5 g de crack e 2 g de maconha), impondo o redimensionamento da pena, parcialmente provido o recurso.

Parties
Recorrente: LEANDRO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Entrada Forçada Em Domicílio, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Delito Desclassificação Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

LEANDRO ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base com fundamento na conduta social e na natureza/quantidade da droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada policial no domicílio foi legítima diante de situação de flagrante e de elementos concretos que indicavam tráfico, de modo que as provas foram obtidas validamente e mantêm a condenação por tráfico. Todavia, a exasperação da pena-base pela conduta social, fundada em inquéritos e ações em curso, é inidônea (Súmula 444/STJ), e a majoração em razão da natureza e quantidade da droga mostrou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (5 g de crack e 2 g de maconha), impondo o redimensionamento da pena, parcialmente provido o recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução.