HC 830354 - DECISAO

HC 830354 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se destina a rediscutir matéria já decidida com condenação transitada em julgado, caracterizando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ; ademais, a nova sentença e o acórdão consideraram apenas as drogas apreendidas em busca pessoal, afastando a utilização de provas ilícitas por derivação.

Parties
Paciente: DIONES SILVA PINTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DIONES SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (opinou Pelo Não Conhecimento E, No Mérito, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar e suas provas derivadas
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se destina a rediscutir matéria já decidida com condenação transitada em julgado, caracterizando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ; ademais, a nova sentença e o acórdão consideraram apenas as drogas apreendidas em busca pessoal, afastando a utilização de provas ilícitas por derivação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus