AREsp 2297085 - ACORDAO

AREsp 2297085 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a condenação por associação e a destinação dos entorpecentes ao comércio; a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a condenação por associação obsta a aplicação do tráfico privilegiado conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAYK DE SOUZA BITENCOURT; Agravante: MARCIANO DE SOUZA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYK DE SOUZA BITENCOURT

Agravante

MARCIANO DE SOUZA BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para absolvição/associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a condenação por associação e a destinação dos entorpecentes ao comércio; a reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a condenação por associação obsta a aplicação do tráfico privilegiado conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.