EAREsp 2815350 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 283/STF, a deficiência de cotejo analítico e a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), faltando a impugnação efetiva e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica.

Parties
Agravante: JUNIOR CESAR ZANDONA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNIOR CESAR ZANDONA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ à impugnação genérica
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e vedação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 283/STF, a deficiência de cotejo analítico e a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), faltando a impugnação efetiva e pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.