HC 960491 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava transitada em julgado e o habeas corpus não é via adequada para rever matéria que demanda análise fático-probatória, inexistindo ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse a concessão do writ, inclusive quanto à fixação do regime inicial fechado.
- Parties
- Agravante/paciente: CAIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental
- Outcome
- Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Insuficiência de provas para absolvição
- 3 Legalidade da dosimetria (pena-base e agravantes)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava transitada em julgado e o habeas corpus não é via adequada para rever matéria que demanda análise fático-probatória, inexistindo ilegalidade manifesta na dosimetria que justificasse a concessão do writ, inclusive quanto à fixação do regime inicial fechado.
Court Disposition
Agravoregimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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