REsp 2153459 - ACORDAO

REsp 2153459 - ACORDAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau e aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam dedicação habitual do acusado ao tráfico; sendo réu primário e sem outros elementos concretos de dedicação ou integração a organização criminosa, incumbia aplicar a redução de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, e mantendo a inviabilidade da substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes.

Parties
Recorrente: FILIPE AZAMBUJA; Recorrido: MPSP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Turma
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do tráfico privilegiado e redimensionou a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Prequestionamento Súmulas

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Parties

FILIPE AZAMBUJA

Recorrente

MPSP

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente, justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de confissão espontânea (prequestionamento)
  3. 3 Fixação do regime inicial e viabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau e aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam dedicação habitual do acusado ao tráfico; sendo réu primário e sem outros elementos concretos de dedicação ou integração a organização criminosa, incumbia aplicar a redução de 1/3, redimensionando a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto, e mantendo a inviabilidade da substituição da pena por medidas restritivas de direitos em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante do tráfico privilegiado e redimensionou a pena.

Orders

  • Restabelecer a sentença que aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/3
  • Redimensionar a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão