AREsp 2717950 - DECISAO

AREsp 2717950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a defesa deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão do TJPA e porque as conclusões sobre dosimetria, afastamento do tráfico privilegiado e incidência da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/06 estão amparadas em provas e circunstâncias concretas (quantidade de droga, rádio comunicador, depoimentos, modus operandi), cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por fim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO LUÍS DE SOUSA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Por Tráfico Interestadual (art. 40, V, Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/06, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Por Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06) Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/06 Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf

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Parties

FÁBIO LUÍS DE SOUSA LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração dos vetores natureza e quantidade na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/06)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 relativa ao transporte interestadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a defesa deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão do TJPA e porque as conclusões sobre dosimetria, afastamento do tráfico privilegiado e incidência da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/06 estão amparadas em provas e circunstâncias concretas (quantidade de droga, rádio comunicador, depoimentos, modus operandi), cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por fim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.