AREsp 2289354 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não atendendo ao dever de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO SOUZA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO SOUZA BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação dialética e pormenorizada
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, não atendendo ao dever de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental