REsp 2012937 - ACORDAO

REsp 2012937 - ACORDAO

Não houve demonstração concreta de correlação fática e temporal dos atos infracionais com o crime, de modo que a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 é aplicável; contudo, tendo sido a quantidade e natureza da droga (620g de cocaína) já utilizadas para exasperar a pena-base, sua revaloração na terceira fase para modular o redutor configuraria bis in idem, motivo pelo qual se aplicou a fração máxima do redutor (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e vedando-se a substituição por restritivas em razão da quantidade apreendida.

Parties
Recorrente (defesa): Juscelio Rodrigues Gomes Pereira Silva; Agravante (ministério Público): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo do Ministério Público conhecido para negar provimento ao recurso especial; Recurso especial da defesa parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juscelio Rodrigues Gomes Pereira Silva

Recorrente (defesa)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria configura bis in idem
  3. 3 Cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, III, CP)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração concreta de correlação fática e temporal dos atos infracionais com o crime, de modo que a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 é aplicável; contudo, tendo sido a quantidade e natureza da droga (620g de cocaína) já utilizadas para exasperar a pena-base, sua revaloração na terceira fase para modular o redutor configuraria bis in idem, motivo pelo qual se aplicou a fração máxima do redutor (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e vedando-se a substituição por restritivas em razão da quantidade apreendida.

Court Disposition

Agravo do Ministério Público conhecido para negar provimento ao recurso especial; Recurso especial da defesa parcialmente provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por Juscelio Rodrigues Gomes Pereira Silva para aplicar a fração máxima da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.