HC 936340 - ACORDAO

HC 936340 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, nas razões regimental, o fundamento da decisão agravada de que a tese do tráfico privilegiado não fora apreciada no acórdão impugnado, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: EDUARDO NUNES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDUARDO NUNES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Supressão de instância / impossibilidade de revisão pelo STJ quando tese não apreciada no acórdão impugnado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade / Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, nas razões regimental, o fundamento da decisão agravada de que a tese do tráfico privilegiado não fora apreciada no acórdão impugnado, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.