HC 982330 - DECISAO

HC 982330 - DECISAO

Apesar da regra geral de não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso, constatou-se de ofício que a conduta imputada — encomendar substância entorpecente via Sedex cuja entrega foi interceptada antes de ser entregue ao destinatário — não se consumou como ato executório do delito de tráfico, configurando, no máximo, ato preparatório impunível; não havendo prova da propriedade da droga, concede-se a ordem para absolver o paciente do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: VINICIUS DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 506 STF, Propriedade Da Droga, Remessa Via Sedex, Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 506 STF Propriedade Da Droga Remessa Via Sedex +1 more

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Parties

VINICIUS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração do crime de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) diante de encomenda interceptada antes da entrega
  3. 3 Distinção entre ato preparatório e ato executório

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso, constatou-se de ofício que a conduta imputada — encomendar substância entorpecente via Sedex cuja entrega foi interceptada antes de ser entregue ao destinatário — não se consumou como ato executório do delito de tráfico, configurando, no máximo, ato preparatório impunível; não havendo prova da propriedade da droga, concede-se a ordem para absolver o paciente do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem de ofício para absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Absolver o paciente do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se.