REsp 2029824 - ACORDAO

REsp 2029824 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que não estavam demonstrados, nos autos, elementos concretos suficientes para a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 (proximidade à escola e prática a partir de estabelecimento prisional); reconhecer a majorante em sede de recurso especial demandaria revolvimento de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Réu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Por Turma Do STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Omissão, Revolvimento De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Omissão Revolvimento De Provas Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Rafael

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Por Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não reconhecer a aplicação da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se há elementos suficientes para aplicação da causa de aumento referente à proximidade de escola e ao comando de tráfico a partir de presídio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que não estavam demonstrados, nos autos, elementos concretos suficientes para a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 (proximidade à escola e prática a partir de estabelecimento prisional); reconhecer a majorante em sede de recurso especial demandaria revolvimento de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial