REsp 2122975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que as provas produzidas (prisão em flagrante, apreensão de 206g de crack fracionados para venda, R$ 1.727,00, balança de precisão, denúncias anônimas e depoimentos policiais) foram suficientes para demonstrar autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; a condenação por associação inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; e a rediscussão do acervo probatório é vedada na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/condenado: APARECIDA; Recorrente/condenado: EMERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA

Recorrente/condenado

EMERSON

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para comprovação de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que as provas produzidas (prisão em flagrante, apreensão de 206g de crack fracionados para venda, R$ 1.727,00, balança de precisão, denúncias anônimas e depoimentos policiais) foram suficientes para demonstrar autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; a condenação por associação inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; e a rediscussão do acervo probatório é vedada na via especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter as condenações dos recorrentes pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e as respectivas penas impostas pelo Tribunal de origem.