HC 976549 - DECISAO

HC 976549 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: havia prova da materialidade e indícios de autoria no flagrante, a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (cocaína e pasta base) demonstraram gravidade concreta dos delitos e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; assim, não se conhece o habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDOMAR PEREIRA DOS ANJOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LINDOMAR PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: havia prova da materialidade e indícios de autoria no flagrante, a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (cocaína e pasta base) demonstraram gravidade concreta dos delitos e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; assim, não se conhece o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publicar-se.