HC 930516 - ACORDAO

HC 930516 - ACORDAO

Havendo elementos concretos nos autos que indicam a dedicação do agente à atividade criminosa, não se aplicam os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 para o tráfico privilegiado; como a alegação contrária demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que reduziu as penas-base e fixou regime semiaberto.

Parties
Agravante: MAYLON DE SOUZA BERTINA; Corréu: Sandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação À Atividade Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dedicação À Atividade Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAYLON DE SOUZA BERTINA

Agravante

Sandro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) diante de elementos sobre dedicação à atividade criminosa
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que indicam a dedicação do agente à atividade criminosa, não se aplicam os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 para o tráfico privilegiado; como a alegação contrária demandaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que reduziu as penas-base e fixou regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que, de ofício, reduziram as penas-base e estabeleceram o regime inicial semiaberto para ambos os pacientes.