REsp 2087675 - ACORDAO

REsp 2087675 - ACORDAO

A quantidade e diversidade de drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo elementos concretos que comprovem habitualidade ou dedicação à criminalidade, impõe-se a aplicação da causa de redução no patamar mínimo (1/6) em razão do montante apreendido, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto e vedação à substituição por restritivas de direitos por ser a pena superior a 4 anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, associadas a circunstâncias da prisão, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Qual o quantum de redução aplicável e os reflexos sobre o regime inicial de cumprimento de pena e eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A quantidade e diversidade de drogas, isoladamente, não são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo elementos concretos que comprovem habitualidade ou dedicação à criminalidade, impõe-se a aplicação da causa de redução no patamar mínimo (1/6) em razão do montante apreendido, resultando na pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto e vedação à substituição por restritivas de direitos por ser a pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo (1/6)
  • Reduzir a pena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão