HC 980824 - DECISAO

HC 980824 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade apreendida de drogas (17 gramas de cocaína) é de reduzida relevância, tratando-se de fato não violento, de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e sem fundamentação suficiente do periculum libertatis; assim, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção de medidas cautelares diversas da prisão e reservando a análise de eventual nulidade da busca e do ingresso domiciliar para a instrução processual.

Parties
Paciente: JONAS DANIEL POSTIGLIONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Para Revogação De Prisão Preventiva Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção prévia do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca E Apreensão, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca E Apreensão Nulidade De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus

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Parties

JONAS DANIEL POSTIGLIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Para Revogação De Prisão Preventiva Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 Possível violação de domicílio no ingresso na residência
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade apreendida de drogas (17 gramas de cocaína) é de reduzida relevância, tratando-se de fato não violento, de modo que a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e sem fundamentação suficiente do periculum libertatis; assim, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura à assunção de medidas cautelares diversas da prisão e reservando a análise de eventual nulidade da busca e do ingresso domiciliar para a instrução processual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção prévia do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Soltar o paciente mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.