AREsp 2462452 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, e a aplicação da fração mínima de 1/6 encontra respaldo na jurisprudência desta Corte quando o caso envolve a figura de 'mula', além da incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da mera repetição de argumentos.

Parties
Agravante: RICARDISON ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Figura De Mula, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Figura De Mula Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RICARDISON ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 É adequada a fração de 1/6 para a causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado diante da apreensão de 10,3 kg de maconha e da condição do agente como 'mula'?
  2. 2 A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática configura violação do princípio da dialeticidade (Súmula n. 182 do STJ)?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, e a aplicação da fração mínima de 1/6 encontra respaldo na jurisprudência desta Corte quando o caso envolve a figura de 'mula', além da incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da mera repetição de argumentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fração de 1/6 para aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado