REsp 2082679 - ACORDAO

REsp 2082679 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima, fuga do acusado para o interior do domicílio, fundadas razões relatadas pelos policiais e autorização de morador (genitora), o ingresso e a apreensão sem mandado foram legítimos no contexto de flagrante permanente, tornando legais as provas obtidas; além disso, a existência de ato infracional recente análogo evidencia dedicação à atividade criminosa, afastando a incidência da minorante do tráfico privilegiado, de modo que o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial desprovido.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio E Busca E Apreensão, Flagrante Permanente, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Provas Ilícitas, Antecedentes E Atos Infracionais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio E Busca E Apreensão Flagrante Permanente Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Provas Ilícitas +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante por tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Utilização de ato infracional anterior para comprovar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima, fuga do acusado para o interior do domicílio, fundadas razões relatadas pelos policiais e autorização de morador (genitora), o ingresso e a apreensão sem mandado foram legítimos no contexto de flagrante permanente, tornando legais as provas obtidas; além disso, a existência de ato infracional recente análogo evidencia dedicação à atividade criminosa, afastando a incidência da minorante do tráfico privilegiado, de modo que o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido