HC 882582 - DECISAO

HC 882582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a pretensão de desclassificação e revisão da pena demanda reexame do acervo fático-probatório, medida vedada na via estreita do habeas corpus; a Corte de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos de prova (local, acondicionamento da droga, dinheiro apreendido, depoimentos e vídeo) e a quantidade/natureza da droga justificam a elevação da pena-base conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ROMÁRIO BRAZ FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Fixação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO BRAZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso de drogas (art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a pretensão de desclassificação e revisão da pena demanda reexame do acervo fático-probatório, medida vedada na via estreita do habeas corpus; a Corte de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos de prova (local, acondicionamento da droga, dinheiro apreendido, depoimentos e vídeo) e a quantidade/natureza da droga justificam a elevação da pena-base conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.