REsp 2132615 - ACORDAO

REsp 2132615 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado (denúncia anônima especificada, conhecido envolvimento prévio, odor de maconha, autorização para entrada e apreensão de 24,302 kg de maconha com anotações típicas de tráfico), de modo que a prova foi considerada lícita; ademais, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada diante da quantidade de droga e dos elementos que indicaram dedicação à atividade do tráfico, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado fundada em denúncia anônima e fundadas razões
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado (denúncia anônima especificada, conhecido envolvimento prévio, odor de maconha, autorização para entrada e apreensão de 24,302 kg de maconha com anotações típicas de tráfico), de modo que a prova foi considerada lícita; ademais, a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi afastada diante da quantidade de droga e dos elementos que indicaram dedicação à atividade do tráfico, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.