AREsp 2469193 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nem demonstrou como seria possível analisar suas teses sem o revolvimento do material fático-probatório, estando assim presentes os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ e a ausência de fundamentação e de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ALEX FERNANDES SBARDELINI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Afastamento da exasperação da pena-base
  3. 3 Afastamento da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nem demonstrou como seria possível analisar suas teses sem o revolvimento do material fático-probatório, estando assim presentes os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ e a ausência de fundamentação e de comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.