AREsp 2703856 - ACORDAO

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Concluiu-se que a utilização da quantidade e natureza das drogas pela instância originária para fundamentar a dosimetria não enseja exame especial porque a questão implicaria reavaliação do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e, ademais, tais elementos são legitimamente aptos a fundamentar majoração da pena-base ou a modulação da fração prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, nos termos da Súmula 83/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da dosimetria da pena considerando a valoração da quantidade e da natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) na fração máxima de 1/6

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a utilização da quantidade e natureza das drogas pela instância originária para fundamentar a dosimetria não enseja exame especial porque a questão implicaria reavaliação do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e, ademais, tais elementos são legitimamente aptos a fundamentar majoração da pena-base ou a modulação da fração prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, nos termos da Súmula 83/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.