AREsp 2797156 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante admitiu o uso do veículo para tráfico, o STF firmou tese de que o confisco de bens apreendidos por tráfico independe da comprovação de habitualidade, e a agravante não comprovou ser proprietária do veículo, inexistindo legitimidade para pleitear restituição.

Parties
Agravante: HELENA FREITAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Veículo, Perdimento De Bens, Restituição De Bens
Direito Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Veículo Perdimento De Bens Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

HELENA FREITAS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas pode ser decretado sem comprovação da habitualidade do uso do bem para tal finalidade
  2. 2 Se a agravante possui legitimidade para pleitear a restituição do veículo em razão da ausência de comprovação de propriedade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante admitiu o uso do veículo para tráfico, o STF firmou tese de que o confisco de bens apreendidos por tráfico independe da comprovação de habitualidade, e a agravante não comprovou ser proprietária do veículo, inexistindo legitimidade para pleitear restituição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o perdimento do veículo FIAT Mobi, placa PBD4136