AREsp 2759421 - ACORDAO

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A desclassificação foi mantida porque a quantidade apreendida, isoladamente, e os depoimentos dos policiais não demonstraram provas seguras de tráfico (ausência de comportamento indicativo de difusão ilícita, de monitoramento em contato com outros usuários e de apetrechos ou anotações típicas do tráfico), aplicando-se o princípio do in dubio pro reo em favor do réu, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOSEMIR MAMEDE GUERRA FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Entorpecentes, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Entorpecentes Desclassificação In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSEMIR MAMEDE GUERRA FIUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e os depoimentos dos policiais são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de entorpecentes para uso pessoal

Ratio Decidendi

A desclassificação foi mantida porque a quantidade apreendida, isoladamente, e os depoimentos dos policiais não demonstraram provas seguras de tráfico (ausência de comportamento indicativo de difusão ilícita, de monitoramento em contato com outros usuários e de apetrechos ou anotações típicas do tráfico), aplicando-se o princípio do in dubio pro reo em favor do réu, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.