REsp 2041885 - ACORDAO

REsp 2041885 - ACORDAO

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (informações pormenorizadas sobre tráfico por tele-entrega, visualização do acusado, tentativa de fuga e queda de arma, localização de balança, embalagens e drogas), de modo que as provas obtidas são legais; quanto à detração, sendo o réu reincidente, a fixação de regime inicial mais gravoso tornou irrelevante a detração para fins de regime, cabendo eventual detração ao Juízo das Execuções.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Provas Ilícitas, Detração Do Tempo De Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Provas Ilícitas Detração Do Tempo De Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ilicitude e teoria dos frutos da árvore envenenada (provas derivadas)
  3. 3 Detração do tempo de prisão preventiva para fins de fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (informações pormenorizadas sobre tráfico por tele-entrega, visualização do acusado, tentativa de fuga e queda de arma, localização de balança, embalagens e drogas), de modo que as provas obtidas são legais; quanto à detração, sendo o réu reincidente, a fixação de regime inicial mais gravoso tornou irrelevante a detração para fins de regime, cabendo eventual detração ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Remeter/atribuir ao Juízo das Execuções a análise da detração do tempo de prisão preventiva para fins de execução penal.