RHC 211235 - DECISAO

RHC 211235 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta (quantidade e forma de acondicionamento das drogas), registros anteriores e recente liberdade provisória que indicam risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e o pressuposto do art. 313, I, do CPP; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado e é vedado o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Gravidade concreta da conduta e sua relevância para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta (quantidade e forma de acondicionamento das drogas), registros anteriores e recente liberdade provisória que indicam risco de reiteração delitiva, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e o pressuposto do art. 313, I, do CPP; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado e é vedado o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.