RHC 211842 - DECISAO

RHC 211842 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus commissi delicti (flagrante e laudos toxicológicos), pela elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pela apreensão de armas, munições e petrechos para embalo, que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: LUCAS TEODORO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coautuado: DIOGO PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma (art. 12 Da Lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma (art. 12 Da Lei N. 10.826/2003)

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Parties

LUCAS TEODORO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

DIOGO PINHEIRO DA SILVA

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos para justificar prisão preventiva
  2. 2 Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Gravidade concreta do delito em razão da quantidade e natureza das drogas e de material bélico apreendido

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fumus commissi delicti (flagrante e laudos toxicológicos), pela elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pela apreensão de armas, munições e petrechos para embalo, que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.