AREsp 2276709 - DECISAO

AREsp 2276709 - DECISAO

As circunstâncias fáticas dos autos não demonstraram justa causa suficiente para a caracterização do crime de tráfico de drogas, em especial porque a quantidade apreendida é inexpressiva (próxima de 0 g de cocaína) e faltam elementos que indiquem finalidade mercantil; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia e desclassificou a conduta para consumo nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Thalita Jordania Teles da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo singular que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Desclassificação Para Consumo, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Justa Causa Desclassificação Para Consumo Art. 41 Do CPP

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Parties

Thalita Jordania Teles da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 violação do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 caracterização do crime de tráfico de drogas versus consumo próprio

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas dos autos não demonstraram justa causa suficiente para a caracterização do crime de tráfico de drogas, em especial porque a quantidade apreendida é inexpressiva (próxima de 0 g de cocaína) e faltam elementos que indiquem finalidade mercantil; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia e desclassificou a conduta para consumo nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo singular que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que rejeitou a denúncia e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.