HC 958218 - ACORDAO

HC 958218 - ACORDAO

Não houve ilegalidade na dosimetria: o magistrado, com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nas circunstâncias dos autos (culpabilidade acentuada, quantidade e natureza das apreensões, aliciamento de menores), justificou a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JANE DOS SANTOS LOPES; Réu: HÉLDER BATISTA PEREIRA; Réu: ELVIS ALEX FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JANE DOS SANTOS LOPES

Agravante/paciente

HÉLDER BATISTA PEREIRA

Réu

ELVIS ALEX FRANCISCO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base do art. 33, caput, da Lei de Drogas
  2. 2 Poder discricionário do juiz na dosimetria da pena
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na dosimetria: o magistrado, com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e nas circunstâncias dos autos (culpabilidade acentuada, quantidade e natureza das apreensões, aliciamento de menores), justificou a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da sentença condenatória e do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal