AREsp 2427198 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou clara e especificamente o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Adriano Vieira Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Quebra De Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Adriano Vieira Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ilegalidade na fixação da pena-base
- 2 ausência de indicação clara e específica do dispositivo de lei federal tido como violado
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou clara e especificamente o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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