AREsp 2736938 - ACORDAO

AREsp 2736938 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fáticos e probatórios (quantidade e natureza da droga apreendida e a quantia em dinheiro de origem não comprovada), concluiu pela ausência dos requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e tal conclusão decorre de valoração de prova vedada à reavaliação em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência permite utilizar quantidade e natureza da droga para afastar ou modular o redutor quando não consideradas na primeira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: BRUNO CASADO BATISTA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

BRUNO CASADO BATISTA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o réu preenche os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida e a origem da quantia em dinheiro encontrada
  2. 2 Se a decisão de afastar o redutor do tráfico privilegiado, baseada em análise de elementos fáticos e probatórios, é passível de revisão em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar ou modular a causa de diminuição do art.33, §4º, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fáticos e probatórios (quantidade e natureza da droga apreendida e a quantia em dinheiro de origem não comprovada), concluiu pela ausência dos requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e tal conclusão decorre de valoração de prova vedada à reavaliação em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência permite utilizar quantidade e natureza da droga para afastar ou modular o redutor quando não consideradas na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que afastou o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e manteve a majoração da pena pelo Tribunal a quo