HC 981715 - DECISAO

HC 981715 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado sem fundamentação concreta: pena fixada em 5 anos no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do paciente impõem o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; portanto, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VALBERLAN DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reformatio in Pejus

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Parties

VALBERLAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial
  3. 3 Configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado sem fundamentação concreta: pena fixada em 5 anos no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do paciente impõem o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; portanto, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.