AREsp 2807954 - DECISAO

AREsp 2807954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou a alínea do permissivo legal nem os dispositivos de legislação federal afrontados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova material (laudo toxicológico demonstrando 41,59g em 23 saquinhos) e depoimentos policiais, justificando a manutenção da condenação por art.33 e a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: GEOVANE SANTOS DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Porte Para Consumo (tema STF 506), Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Porte Para Consumo (tema STF 506) Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE SANTOS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação da alínea e dos dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 Configuração do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006) diante da quantidade e acondicionamento da droga
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou a alínea do permissivo legal nem os dispositivos de legislação federal afrontados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova material (laudo toxicológico demonstrando 41,59g em 23 saquinhos) e depoimentos policiais, justificando a manutenção da condenação por art.33 e a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.