HC 980988 - DECISAO

HC 980988 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões (motocicleta associada a filmagens, lacre de placa rompido, alteração de cor, afirmação do paciente de existência de ilícito e consentimento para entrada), o crime em apreço pode ser considerado permanente autorizando ingresso sem mandado, as provas obtidas não são ilícitas, e a conversão do flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, presença de instrumentos indicativos de tráfico e antecedentes/reincidência que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSÉ DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001389-15.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Crime Permanente +1 more

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Parties

WELLINGTON JOSÉ DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001389-15.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial e suposta invasão domiciliar
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) e suas consequências para a flagrância
  3. 3 necessidade ou prescindibilidade de mandado de busca e apreensão em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões (motocicleta associada a filmagens, lacre de placa rompido, alteração de cor, afirmação do paciente de existência de ilícito e consentimento para entrada), o crime em apreço pode ser considerado permanente autorizando ingresso sem mandado, as provas obtidas não são ilícitas, e a conversão do flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, presença de instrumentos indicativos de tráfico e antecedentes/reincidência que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.