HC 979887 - DECISAO

HC 979887 - DECISAO

A denegação do habeas corpus baseou-se na idoneidade da fundamentação do acórdão de origem para fixar a fração de redução em 1/6, pois a apreensão de 88,710g de maconha, 500,350g de cocaína, 11,240g de haxixe e 7 chips demonstra maior incursão do réu na mercancia, estando a modulação em consonância com a jurisprudência do STJ e não havendo ilegalidade flagrante que autorize a substituição da via recursal por habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON MAX GUEDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Modulação Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Modulação Da Minorante

Case Brief

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Parties

JACKSON MAX GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da minorante (1/6 a 2/3) com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 Discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus baseou-se na idoneidade da fundamentação do acórdão de origem para fixar a fração de redução em 1/6, pois a apreensão de 88,710g de maconha, 500,350g de cocaína, 11,240g de haxixe e 7 chips demonstra maior incursão do réu na mercancia, estando a modulação em consonância com a jurisprudência do STJ e não havendo ilegalidade flagrante que autorize a substituição da via recursal por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.