HC 982334 - DECISAO

HC 982334 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que fundamentadamente concluiu pela existência de elementos que caracterizam tráfico no caso concreto (condições da apreensão, depoimentos e circunstâncias), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar do pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCA IRANILDA BORGES DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (tema 506 Stf), Reexame De Provas, Depoimentos De Agentes Penitenciários
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (tema 506 Stf) Reexame De Provas Depoimentos De Agentes Penitenciários

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Parties

FRANCISCA IRANILDA BORGES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF à condenação por tráfico em estabelecimento prisional
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que fundamentadamente concluiu pela existência de elementos que caracterizam tráfico no caso concreto (condições da apreensão, depoimentos e circunstâncias), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; assim, indefere-se a liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.