HC 979965 - DECISAO

HC 979965 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o pedido de absolvição exige reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e porque a revisão da dosimetria não pode ser apreciada pela Corte Superior quando tal matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: WEVERTON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Supressão De Instância

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Parties

WEVERTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do delito
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o pedido de absolvição exige reexame aprofundado de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e porque a revisão da dosimetria não pode ser apreciada pela Corte Superior quando tal matéria não foi decidida pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.