HC 936889 - DECISAO

HC 936889 - DECISAO

A agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") foi aplicada de forma genérica sem demonstração de que o agente se valeu da situação para facilitar o crime, razão pela qual deve ser afastada; o afastamento, contudo, não altera o quantum da pena em razão da compensação com a atenuante de menoridade relativa (Súmula 231/STJ). O redutor do tráfico privilegiado foi corretamente afastado pela sentença com base em elementos concretos (atos infracionais pretéritos, reiteração, quantidade e natureza das drogas, concurso de agentes, modus operandi e apreensão de dinheiro). Em face da primariedade e da pena total inferior a 8 anos, é possível fixar regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL GASPAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida em parte para afastar a agravante da calamidade pública e para fixar regime inicial semiaberto; mantém-se a pena no total de 7 anos de reclusão e 510 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RAFAEL GASPAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da calamidade pública sem demonstração do nexo causal
  2. 2 Afastamento ou reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j") foi aplicada de forma genérica sem demonstração de que o agente se valeu da situação para facilitar o crime, razão pela qual deve ser afastada; o afastamento, contudo, não altera o quantum da pena em razão da compensação com a atenuante de menoridade relativa (Súmula 231/STJ). O redutor do tráfico privilegiado foi corretamente afastado pela sentença com base em elementos concretos (atos infracionais pretéritos, reiteração, quantidade e natureza das drogas, concurso de agentes, modus operandi e apreensão de dinheiro). Em face da primariedade e da pena total inferior a 8 anos, é possível fixar regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para afastar a agravante da calamidade pública e para fixar regime inicial semiaberto; mantém-se a pena no total de 7 anos de reclusão e 510 dias-multa.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP)
  • Fixar regime inicial semiaberto de cumprimento da pena