REsp 2174501 - ACORDAO

REsp 2174501 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1.139 do STJ, é vedado usar inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, na ausência de provas concretas de dedicação habitual às atividades criminosas, o modus operandi isolado não afasta a redução da pena, devendo a minorante ser aplicada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Tema Repetitivo 1.139
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Tema Repetitivo 1.139

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos e ações penais em curso pode ser utilizada para obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o modus operandi, por si só, é suficiente para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1.139 do STJ, é vedado usar inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, na ausência de provas concretas de dedicação habitual às atividades criminosas, o modus operandi isolado não afasta a redução da pena, devendo a minorante ser aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.