HC 968156 - ACORDAO

HC 968156 - ACORDAO

Houve ausência de apreensão de entorpecentes nos autos, o que impede demonstrar a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), razão pela qual o agravo regimental foi provido parcialmente para absolver o paciente quanto a esse delito; contudo, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), porquanto o acervo probatório (depoimentos de usuários e interceptações) é suficiente para esse delito, mantendo-se igualmente o regime inicial fechado fixado na sentença.

Parties
Paciente: DALVIN MUNGO; Corréu: Venâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Apreensão De Entorpecentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Apreensão De Entorpecentes Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DALVIN MUNGO

Paciente

Venâncio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de drogas é imprescindível para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a ausência de apreensão de drogas afasta a possibilidade de condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve ausência de apreensão de entorpecentes nos autos, o que impede demonstrar a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), razão pela qual o agravo regimental foi provido parcialmente para absolver o paciente quanto a esse delito; contudo, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), porquanto o acervo probatório (depoimentos de usuários e interceptações) é suficiente para esse delito, mantendo-se igualmente o regime inicial fechado fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte

Orders

  • Absolver o paciente DALVIN MUNGO da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 0000533-54.2021.8.08.0056 (2ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES).
  • Manter a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).