AREsp 2657305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, confrontou e valorizou elementos probatórios (notadamente interceptações telefônicas e prova testemunhal) suficientes para manter as condenações pelos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/2006; o pedido de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE JESUS NUNES; Agravante: DIEGO SILVA DOS SANTOS; Agravante: FERNANDO PALOMBO CONTE; Agravante: LINDOMAR DE ALMEIDA LAHASS; Agravante: WILLIAN KEITON DE SOUZA CLARINDO; Agravante: GABRIEL FERREIRA SELESTRINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Interceptações Telefônicas, Valoração Das Provas (livre Convencimento Motivado)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Interceptações Telefônicas Valoração Das Provas (livre Convencimento Motivado)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE JESUS NUNES

Agravante

DIEGO SILVA DOS SANTOS

Agravante

FERNANDO PALOMBO CONTE

Agravante

LINDOMAR DE ALMEIDA LAHASS

Agravante

WILLIAN KEITON DE SOUZA CLARINDO

Agravante

GABRIEL FERREIRA SELESTRINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pretenção absolutória por insuficiência de prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, confrontou e valorizou elementos probatórios (notadamente interceptações telefônicas e prova testemunhal) suficientes para manter as condenações pelos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/2006; o pedido de absolvição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental