AREsp 2776105 - ACORDAO

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Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal porque não houve indicação de dados concretos e objetivos que autorizassem fundada suspeita; as provas apreendidas são ilícitas e foram excluídas; não se examinam dispositivos constitucionais no STJ para efeito de prequestionamento; por isso o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pela autoridade policial
  2. 2 Requisito de fundada suspeita objetiva para buscas pessoais
  3. 3 Exclusão de provas obtidas por busca ilegal (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal porque não houve indicação de dados concretos e objetivos que autorizassem fundada suspeita; as provas apreendidas são ilícitas e foram excluídas; não se examinam dispositivos constitucionais no STJ para efeito de prequestionamento; por isso o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das buscas e a exclusão das provas apreendidas