HC 970493 - ACORDAO

HC 970493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade evidente; as buscas pessoal e domiciliar foram respaldadas por fundadas suspeitas, pelo acesso franqueado ao imóvel e pela declaração do paciente sobre depósito de drogas; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual manteve-se a condenação e reconheceu-se a expropriação de bens como efeito da condenação.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS CASTILHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão agravada e da condenação do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio, Expropriação De Bens, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Direito Ao Silêncio Expropriação De Bens +4 more

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Parties

MATHEUS CASTILHO PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca pessoal
  2. 2 Ilegalidade da invasão domiciliar
  3. 3 Violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade evidente; as buscas pessoal e domiciliar foram respaldadas por fundadas suspeitas, pelo acesso franqueado ao imóvel e pela declaração do paciente sobre depósito de drogas; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual manteve-se a condenação e reconheceu-se a expropriação de bens como efeito da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão agravada e da condenação do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas (tráfico privilegiado reconhecido nas instâncias ordinárias)