AREsp 2785259 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o do art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a instância de origem apresentou fundamentação idônea e provas suficientes para manter a condenação por tráfico.

Parties
Apelante/recorrente: GABRIEL HENRIQUE ARAÚJO CONCEIÇÃO; Apelante/recorrente: SIMONE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Substância Entorpecente, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Substância Entorpecente Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ARAÚJO CONCEIÇÃO

Apelante/recorrente

SIMONE MARTINS DE SOUZA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do depoimento policial e conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o do art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a instância de origem apresentou fundamentação idônea e provas suficientes para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.