AREsp 2833523 - DECISAO

AREsp 2833523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal a quo de que havia provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/06, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/06 Suficiência Probatória Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal a quo de que havia provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.