AREsp 2258967 - DECISAO

AREsp 2258967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem quando considerados elementos fáticos distintos, demonstrando ser legítima a majoração com base na quantidade apreendida (1 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: GUTEMBERG DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

GUTEMBERG DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria da pena ao usar a mesma quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia o reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem quando considerados elementos fáticos distintos, demonstrando ser legítima a majoração com base na quantidade apreendida (1 kg) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.